03/04/2017 22:20:00 Programa Regularização Tributária - PRT MP no. 766, 4 de janeiro de 2017.

Através da Instrução Normativa n^o 1.687/2017, a Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa de Regularização tributária – PRT, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória 766/2017.

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• - Programa Regularização Tributária.pdf